De acordo com a lei antidrogas,...

as penas de multa, no caso de concurso de infrações, podem ser aumentadas de um sexto a dois terços.

é cabível o livramento condicional para o reincidente específico no crime de associação para o tráfico.

é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se observando as regras do Código Penal no tocante à interrupção.

é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o primário condenado por associação para o tráfico.

o semi-imputável não faz jus à redução de pena.