Assim como o Brasil dispõe de legislação relativa a incen...

os proprietários não receberão compensação financeira, mas farão jus a diploma de reconhecimento público conferido pelo estado.

a recusa do proprietário em receber a notificação inviabiliza a concretização do ato de tombamento de um imóvel, ainda que de incontestável valor histórico.

sendo um bem pertencente a pessoa física ou a pessoa jurídica, que atenda aos requisitos para tanto, o ato poderá ser feito de modo voluntário, a partir de pedido do proprietário.

não há possibilidade de se impetrar recurso contra a decisão tomada pelo poder público, desde que cumpridos os procedimentos legais.