As questões de números 39 e 40 referem-se à Lei n.º 12.50...

#Questão 518759 - Legislação Especial Federal, Lei 12.506/2011, VUNESP, 2012, CREFITO 3ª Região/SP, Analista Financeiro

As questões de números 39 e 40 referem-se à Lei n.º 12.506/11, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 5.452, de 1.o de maio de 1943, será concedido na proporção de

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