Questão Q518557
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal Militar (STM)
Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964
Prova: Concurso Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Superior Tribunal Militar (STM)

A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a segui...

A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Se determinado município criar uma taxa de fiscalização sanitária, poderá vincular o produto de sua arrecadação para a constituição de um fundo especial com o objetivo de construir uma usina de reciclagem de lixo.

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