A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a segui...

#Questão 518557 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Se determinado município criar uma taxa de fiscalização sanitária, poderá vincular o produto de sua arrecadação para a constituição de um fundo especial com o objetivo de construir uma usina de reciclagem de lixo.

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