Tendo por referência a Lei n.º 4.320/1964 e o Decreto n....

Tendo por referência a Lei n.º 4.320/1964 e o Decreto n.º 93.872/1986, julgue os seguintes itens.

Incluem-se na Lei Orçamentária, como receitas, as operações de crédito autorizadas em lei, inclusive as efetuadas a título de antecipação de receita.