Questão Q518063
2011 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)
Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964
Prova: Concurso Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) - Analista Área Contabilidade (Inglês) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2011 • Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)

Segundo o artigo 51 da Lei no 4.320/1964, nenhum tributo...

Segundo o artigo 51 da Lei no 4.320/1964, “nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça”, nem “será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado” por motivo de

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