Com esta proclamação, irradiada por todo o país, Getúlio...

Todas as decisões políticas referentes ao território eram tomadas pelo Presidente da República e pelo Ministério da Defesa.

Os prefeitos dos municípios e os deputados federais eram eleitos por sufrágio universal direto.

O Ministério do Interior era o único responsável pela administração da região da Estrada de Ferro Madeira- Mamoré, enquanto ao governador cabia a administração do restante do Território.

Os funcionários públicos, denominados cutubas, eram nomeados pelo governo federal, através do voto indireto do colégio eleitoral.

O governador era nomeado pelo Presidente da República, não existindo Poder Legislativo em âmbito estadual ou municipal.