Questão Q516482
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª)
Legislação Especial Federal Lei 6.815/1980
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) - Juíz Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª)

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A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei n.º 6.815/1980) é

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