O Ato Institucional número 5 (AI-5), de 1968,
formalizou a ditadura, ao decretar o fechamento do Congresso, dar aos militares poderes absolutos, inclusive para prender e julgar qualquer pessoa, mesmo sem provas contra o acusado.
instaurou eleições para os cargos de governador e prefeito e instituiu a Anistia.
extingüiu os partidos políticos existentes, criando o pluripartidarismo.
estabelecia eleições diretas para Presidência da República, ampliava os poderes do presidente e revogava, por seis meses, as garantias constitucionais.
determinava o confisco de contas de poupança em todo o Território Nacional.
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