Questão Q514992
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Paraná Previdência - PR
Prova: Concurso Paraná Previdência - PR - Analista Financeiro Área Administração de Bens Imóveis (Pleno) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 Paraná Previdência - PR

A legislação brasileira estatui que, no caso de venda, pr...

A legislação brasileira estatui que, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Acerca desse tema, julgue os itens abaixo.

O direito de preferência do locatário caducará se não for manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de 180 dias.

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