Questão Q514750
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)

Segundo a Lei no 8.429/92, permitir, facilitar ou concorr...

Segundo a Lei no 8.429/92, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito ao pagamento de multa civil

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