De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improb...

Questão Q514706

2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª)

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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