Dentre as possíveis providências expressamente constantes...

Questão Q514590

2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª)

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei nº 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.

a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais.

a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.

o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciandose os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.

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