É característica do regime da ação de improbidade adminis...

Questão Q514455

2006 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) - Agente de Fiscalização Área Ciências Jurídicas (Prova 2 - Específica) - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2006 • Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)

É característica do regime da ação de improbidade administrativa, estabelecido pela Lei nº 8.429/92,

a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.

a competência privativa do Ministério Público para sua proposição.

a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

a possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações.

não poder o agente público ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importar enriquecimento ilícito nem causar prejuízo ao erário.

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