Considerando o disposto na Lei no 8.429/1992 (Lei de Imp...

Agente público é apenas aquele que desempenha alguma atividade junto à administração direta do Estado.

A Lei estabelece três categorias de atos ímprobos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

A ação de improbidade abrange apenas os atos de chefia na administração direta.

Apenas os servidores públicos efetivos estão sujeitos às punições da Lei.

Somente o servidor público pode praticar atos de improbidade.