A Lei de improbidade administrativa prevê ressarcimento,...

#Questão 514249 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista de Ministério Público

A Lei de improbidade administrativa prevê ressarcimento, perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimônio, indisponibilidade de bens, perda de função pública, suspensão de direitos políticos de 5 a 8 anos, multa e proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais por

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis