Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi...

#Questão 514142 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Assessor Técnico Legislativo

Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão

é imprescritível.

foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de dez anos.

foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de oito anos.

está prescrita.

foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de quinze anos.

16/11/2020 às 04:50h

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Art. 23 - As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

OBS: Na questão já se passaram 6 anos, por isso está prescrita.

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