Questão Q513925
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Legislação Especial Federal Lei 8.630/1993
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Técnico em Regulação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, disp...

A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue os seguintes itens.

Área do porto organizado é aquela compreendida dentro da área portuária propriamente dita, normalmente delimitada por uma cerca posicionada nos limites do terreno.

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