Questão Q513009
2004 Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) Prefeitura de Florianópolis - SC
Legislação Especial Federal Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB
Prova: Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador Escolar - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) do ano 2004 • Prefeitura de Florianópolis - SC

O Art. 5° da Lei 9394/96 e o Art. 53 do Estatuto da Crian...

O Art. 5° da Lei 9394/96 e o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram à criança e ao adolescente o direito de acesso e permanência no ensino fundamental, como direito público subjetivo. Para cumprir esse dispositivo legal, é atribuição específica do administrador escolar:

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