A Constituição Federal de 1988 (CF) e a LDB compõem a base legal da educação no Brasil. Em relação a esses instrumentos legais e seus dispositivos, julgue os itens de 66 a 74.
A LDB disciplina as orientações específicas para a educação brasileira, facultando aos estados, ao DF e aos municípios a livre regulação da educação em seus âmbitos de abrangência.
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