Como proclama a Lei 9394/96, uma das regras comuns para organização da Educação Básica no Brasil é:
Baixar normas complementares para seu sistema estabelecimentos de ensino.
Assegurar o ensino fundamental e oferecer com prioridade o ensino infantil, médio e superior
Cumprir carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias letivos.
Analisar e autorizar o funcionamento de escolas de ensino normal médio, tecnológico e profissional.
Recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e de jovens e adultos desescolarizados.
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