Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviço...

#Questão 511037 - Legislação Especial Federal, Lei 9.492/1997, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANATEL, Analista Administrativo

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

O prazo máximo de concessão do serviço de telecomunicações será de vinte anos, sem possibilidade de prorrogação.

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