Acerca das leis penais extravagantes, julgue os itens sub...

#Questão 510737 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Técnico Judiciário

Acerca das leis penais extravagantes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes.

A uma empresa pública que tenha causado dano ambiental a uma unidade de conservação é admitida a aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade.

  • 29/07/2020 às 10:09h
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    CORRETO!


    É PESSOA JURÍDICA PODE SIM:  prestação de serviços à comunidade,multa e restretiva de dirietos.

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