Questão
Q510622
Prova: Concurso Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO) - Agente de Polícia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO)
Considerando o direito penal, o processo penal e a legisl...
Considerando o direito penal, o processo penal e a legislação especial, julgue os itens a seguir.
Segundo a lei que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica.
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