De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,...

#Questão 510433 - Legislação Especial Federal, Lei 9.782/1999, FUNCAB, 2012, Prefeitura de armação de Buzios - RJ, Agente Fiscal Sanitário

De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária , quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, imprópria para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a:

pagar aos consumidores o preço atribuível ao produto, com taxas de juros e correção monetária.

entregar aos consumidores outro produto de lote diferente e que tenha passado por uma fiscalização da Vigilância Sanitária.

recolher o produto e entregar toda a mercadoria para um laboratório credenciado do Ministério da Saúde para outra avaliação.

fechar o estabelecimento por tempo indeterminado até uma nova apreciação da empresa pelos fiscais da Vigilância Sanitária.

veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária.

Navegue em mais questões