Com base na Lei n.o 9.883/1999, que instituiu o Sistema B...

#Questão 509228 - Legislação Especial Federal, Lei 9.883/1999, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Agente Técnico de Inteligência

Com base na Lei n.o 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias individuais só pode ocorrer mediante o conhecimento e a autorização prévia do presidente do Conselho Consultivo do SISBIN e exclusivamente nos casos que envolvam a segurança do Estado.

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