Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar...

Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.

Nenhum desconto, sem exceção, incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor.

  • 22/06/2018 às 10:10h
    25 Votos

    Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

    § 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

    § 2o O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:

    I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;

    II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

  • 09/07/2018 às 09:21h
    9 Votos

    Exemplos de descontos que incidirá sobre a remuneração: Pensão alimentícia e cartão de crédito.

  • 24/01/2020 às 05:45h
    2 Votos

    mesmo se for o famoso empréstimo consignado a administração pública tem que permitir que a faça ... 

  • 01/06/2018 às 11:36h
    1 Votos

    Qual desconto incorpora então????

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