Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8...

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, considere:

I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III. A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.

IV. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela abertura de sindicância, mas apenas pela instauração de processo disciplinar.

V. O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • 13/05/2019 às 10:58h
    1 Votos

    A alternativa II está correta segundo o art.131 da lei 8112/90.


     

  • 27/02/2020 às 07:33h
    1 Votos

    a III acho q esta certa.

  • 27/02/2020 às 11:56h
    1 Votos

    realmente a III  esta errda . NAO efetivo seria o correto

  • 06/02/2017 às 07:22h
    -1 Votos

    II errada: prazos errados, vide lei 8.112, artigo 142
    III errada: casos de suspensão e demissão, art. 135
    IV: parágrafo 3. 142
    V: errada: art. 131, p.ú.

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