A pena de advertência prevista na Lei nº 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabível quando o servidor
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
exercer qualquer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
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