Qual o instrumento legal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações públicas federais?
Lei Nº 6514, de 08 de dezembro de 1988.
Lei Nº 8112, de 11 de dezembro de 1990
Lei Nº 3214, de 15 de dezembro de 1991.
Portaria Nº 3214, de 08 de abril de 1991.
Decreto Nº 8213, de 24 de julho de 1991.
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