Em consonância com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre...

A Um dos deveres do servidor público é cumprir as ordens dos superiores, sem qualquer ressalva. B É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. C o há vedação legal quanto à acumulação de cargo em comissão pelo servidor público. D Ao servidor público é vedado atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge e de parentes de até o terceiro grau. Essa vedação não se aplica ao companheiro do servidor. E A acumulação de cargos públicos, nos casos em que é lícita, não fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.