Ao servidor público da administração direta, autárquica e...

A Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. B Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado. C Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. D Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. E Investido no mandato de Vereador, haven-do compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.