Questão Q507298
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Administrativo Regime Disciplinar
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição) - Técnico Federal de Controle Externo Área Apoio e Técnico Administrativo (Especialidade: Técnica Administrativa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição)

Julgue os itens a seguir a respeito do processo administr...

Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos. A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

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