Julgue os itens a seguir a respeito do processo administr...

#Questão 507298 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos. A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

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