Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação...

#Questão 507257 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Analista Administrativo (Área 1)

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação às penalidades previstas na Lei 8.112/1990.

Paulo, em função da reintegração de um colega, será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentos percebidos no período. Nessa situação, caso Paulo não faça a devolução dos referidos emolumentos no prazo de noventa dias, ele estará sujeito à suspensão e ao pagamento de multa diária.

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