Questão
Q506932
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013
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Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª)
Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que l...
Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não ao benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei nº 8.112/90, o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de
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