Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis d...

#Questão 506768 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Analista Judiciário

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Em caso de afastamento ou impedimento legal do servidor titular superior a quinze dias consecutivos, o servidor substituto terá direito a retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.

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