Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis d...

#Questão 505537 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Analista Judiciário

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo nos casos de calamidade pública ou guerra externa.

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