Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n...

No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.

As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.