Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, um servidor público efetivo do Tribunal Regional Eleitoral que, no exercício das atribuições do cargo, praticar usura poderá ser punido administrativamente com a pena de
suspensão de 90 (noventa) dias e sua aplicação caberá ao respectivo Presidente.
demissão e sua aplicação caberá ao Presidente da República.
demissão e sua aplicação caberá ao respectivo Presidente.
suspensão de até 120 (cento e vinte) dias e sua aplicação caberá ao respectivo Presidente.
destituição de cargo em comissão.
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