Questão Q504707
2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Direito Administrativo Regime Disciplinar
Prova: Concurso Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Especialista em Regulação (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de Especialista em Regulação Área C e D) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112...

De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos.

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