Questão Q504524
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
Direito Administrativo Regime Disciplinar
Prova: Concurso Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em Ciência Júnior I (Z9) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue...

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público cometeu infração, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Julgado na instância criminal, o servidor foi absolvido por insuficiência de provas no tocante à autoria.

Nessa situação, a instância penal obriga a instância administrativa, de forma que o servidor não poderá sofrer punição administrativa.

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