Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue...

#Questão 504524 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Júnior I (Z9)

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público cometeu infração, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Julgado na instância criminal, o servidor foi absolvido por insuficiência de provas no tocante à autoria.

Nessa situação, a instância penal obriga a instância administrativa, de forma que o servidor não poderá sofrer punição administrativa.

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