A Lei no 8.112, de 11/12/1990, dedica um capítulo ao regi...

A Lei no 8.112, de 11/12/1990, dedica um capítulo ao regime de responsabilidade dos servidores públicos federais sujeitos à sua disciplina e estabelece, dentre outras penalidades disciplinares, a suspensão, que não poderá exceder

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