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De acordo com a Lei nº 8.666/93, é incorreto afirmar:...
#Questão 504252
-
Direito Administrativo
,
Procedimento, Julgamento e Fases
,
Magnus Auditores e Consultores
,
2014
,
INES
, Administrador
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é incorreto afirmar:
A) Quando houver inviabilidade de competição, a licitação será inexigível.
B) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estrita vinculada.
C) A inabilitação do licitante importa na preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
D) É vedada a utilização de qualquer elemento ou critério subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
E) É vedada à Comissão, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
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