De acordo com o disposto na lei nº 8.666/1993 (lei de li...

A A alienação de bens móveis e imóveis, regra geral, deverá ser realizada por meio de licitação na modalidade leilão. B A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. C Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. D O registro ou inscrição na entidade profissional competente constitui um dos elementos relativos à documentação de habilitação jurídica.