De acordo com o disposto na lei nº 8.666/1993 (lei de li...

#Questão 503565 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Contador

De acordo com o disposto na lei nº 8.666/1993 (lei de licitações e contratos administrativos), é correto afirmar:

A) A alienação de bens móveis e imóveis, regra geral, deverá ser realizada por meio de licitação na modalidade leilão.

B) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

C) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

D) O registro ou inscrição na entidade profissional competente constitui um dos elementos relativos à documentação de habilitação jurídica.

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