Questão Q503031
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Direito Administrativo Inexigibilidade, Dispensa e Limites
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os...

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. De acordo com o posicionamento do Tribunal de Contas da União, a possibilidade de dispensa prevista no art. 32, § 1.º, dessa lei não se estende à documentação relativa à seguridade social.

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