Questão Q502383
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)
Direito Administrativo Inexigibilidade, Dispensa e Limites
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) (2ª edição) - Auditor de Controle Externo Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) (2ª edição)

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que...

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem. Em caso de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, seria irregular a contratação de empresa cuja carta de exclusividade tivesse sido expedida por associação de abrangência nacional, e não pelo órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação ou a obra, ou o serviço.

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