Os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, q...

O proprietário rural, pessoa física ou jurídica, pode por meio de instrumento público, instituir servidão ambiental.

A servidão ambiental se aplica às áreas de propriedades privadas, de preservação permanente e de reserva legal.

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

O proprietário rural limita, segundo a servidão ambiental, o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é vedada a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.