Os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, que constam da Lei n. 6.938/81 em seu art. 9º A, tratam do instrumento da servidão ambiental.
O proprietário rural, pessoa física ou jurídica, pode por meio de instrumento público, instituir servidão ambiental.
A servidão ambiental se aplica às áreas de propriedades privadas, de preservação permanente e de reserva legal.
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
O proprietário rural limita, segundo a servidão ambiental, o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é vedada a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
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