No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos...

#Questão 502156 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. A administração não pode impor regras e procedimentos mais rígidos para empresas que possuam débitos fiscais — ainda que habilitadas no processo licitatório — como forma de assegurar o cumprimento contratual.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis