Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/19...

#Questão 500752 - Direito Administrativo, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Técnico de Controle Externo

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei em apreço, assim como para representar ao tribunal de contas responsável pela fiscalização dos recursos.

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