A Lei no 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao pr...

#Questão 500746 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESGRANRIO, 2012, CHESF, Administrador

A Lei no 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública.

Nessa lei, existe a previsão de situações em que a licitação é inexigível, como em

aquisição de bens ou de serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

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